Justiça suspende contratações e pagamentos ‘secretos’ do governador do Rio na Ceperj

A Justiça fluminense determinou nessa quarta (3) que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) suspenda pagamentos “na boca do caixa” para trabalhadores temporários. Também foram impostas condições para novas contratações.

A decisão, de caráter liminar, foi assinada pela juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela atendeu a pedido formulado pela manhã em uma ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que aponta falta de transparência a partir de criação de uma “folha de pagamento secreta” envolvendo mais de 18 mil cargos.

Ao determinar a suspensão dos pagamentos, a magistrada considerou que há “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de vulto o aporte financeiro estadual nos projetos executados pela Fundação Ceperj, já tendo sido pagos em 2022 a importância de R$ 288.435.129,15, com estimativa de despesa adicional de R$ 338.732.208,00 até o mês de dezembro de 2022”. Ela estabeleceu uma multa de R$ 50 mil por cada contrato que venha a ser celebrado ou pagamento que venha a ser realizado em descumprimento à decisão.

O MPRJ denuncia na ação que não há informações públicas que permitam a identificação dos indivíduos contratados e do montante dos pagamentos. Também aponta que o significativo aumento das despesas com contratações via Cederj foi turbinado com receitas obtidas a partir do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

Segundo as estimativas apresentadas à Justiça fluminense, os gastos ultrapassariam R$ 55,8 milhões por mês com a conclusão dos recrutamentos previstos. Para o MPRJ, a falta de transparência afronta regras de prevenção à lavagem de dinheiro e facilita a contratação de indicados políticos em pleno período pré-eleitoral. Além disso, a circulação de recursos públicos “por fora” do sistema financeiro impossibilitaria a verificação de sua efetiva destinação, dificultando por exemplo a identificação da prática de rachadinha (devolução de salários).