Alerj aprova proventos integrais a aposentados por incapacidade

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 46/25, de autoria do Executivo, que garante a policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados por incapacidade permanente, decorrente do exercício de suas funções, o recebimento de proventos integrais calculados com base na graduação imediatamente superior à ocupada no momento da aposentadoria. A regra também será aplicada aos beneficiários de pensão por morte de agentes que falecerem em serviço. O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem prazo de até 15 dias úteis.

A extensão da integralidade às pensões foi incluída por meio de emendas parlamentares. Entre os autores, está o deputado Marcelo Dino (União), da reserva da Polícia Militar. “Eu sou policial, sei o que o policial passa realmente na luta, guerreando pela sociedade. Como sempre falo, deixa quem tanto ama para proteger quem nem conhece. A paridade pós-morte aos familiares é muito importante para deixar mais tranquilo o policial que está no front”, afirmou.

O PLC 46/25 altera a Lei Complementar 195/21, que define o regime de previdência dos servidores civis do Estado. Atualmente, as aposentadorias são calculadas com base em média aritmética simples de todas as contribuições.

Acréscimo de 20% aos agentes no último posto

O projeto também prevê que, caso o agente esteja no último posto da corporação durante o acidente ou morte em serviço, o valor da aposentadoria ou da pensão terá acréscimo de 20% sobre vencimentos e vantagens. O dispositivo foi incluído por emenda da Alerj — o texto original do Governo previa 10%. As mudanças equiparam os benefícios dos agentes civis aos concedidos aos militares, aprovados pelo Parlamento em 5 de novembro, por meio de emendas ao Projeto de Lei 6.029/25.

Na ocasião, o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), solicitou a inclusão dos benefícios aos policiais e bombeiros militares. “Tanto os agentes civis quanto os militares atuam no front o tempo todo e eu acho justo a gente colocar os mesmos direitos para os agentes civis e militares da Polícia Civil”, justificou.

A norma também assegura que aposentados por invalidez e pensionistas tenham direito às mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo.