Contas de Paraíba do Sul recebem parecer prévio favorável à aprovação

Três Municípios receberam parecer prévio favorável à aprovação das suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada dia 7 de fevereiro. Na ocasião, foram analisados os números relativos ao exercício de 2022 de Paraíba do Sul, São Francisco de Itabapoana e São José de Ubá. Os documentos seguirão para as respectivas Câmaras de Vereadores para apreciação final.

Em Paraíba do Sul, o acórdão proferido destacou o resultado obtido na aplicação das receitas oriundas de impostos e transferências. A gestão da prefeita Dayse Deborah Alexandra Neves garantiu os mínimos fixados pela Constituição Federal ao aplicar 24,66% na área de Saúde e 32,38% em Educação, acima dos respectivos percentuais exigidos, de 15% e 25%.

Segundo o TCE, o parecer prévio registrou oito ressalvas e oito determinações, entre elas ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, sendo constatado desequilíbrio financeiro, em desacordo com a Legislação Federal.

Outra ressalva aborda a não divulgação, em meio eletrônico, de informações solicitadas pelo Tribunal, o que prejudica a transparência da gestão fiscal do Poder Executivo.

O município de São Francisco de Itabapoana, gerido pela prefeita Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, também cumpriu o mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 35,16% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino público; sob a gestão do prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, o município de São José de Ubá também teve as contas relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman. A administração municipal garantiu os mínimos constitucionais ao destinar 25,77% da receita à área da Saúde e 32,60% à Educação.